REsp 1819724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.220/1.224). A parte agravante, nas razões do agravo interno , alega (fl. 1.235 - sem destaque no original): .. o acórdão recorrido decidiu de forma contrária à jurisprudência pacífica do STJ ao fixar entendimento de que: "Os imóveis sobre os quais incide a taxa de ocupação, resultando no crédito de aforamento da CDA n. 40 6 07 003267-07, de RIP n.º 2423000309-75, não são de titularidade da apelante à época do fato gerador. Assim, tem-se que a responsabilidade do registro na SPU acerca da mudança na ocupação do imóvel pertence ao adquirente, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87". Afirma que, ao contrário do que foi decidido, o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a responsabilidade é do alienante (quem vende)" (fl. 1.235). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.240/1.243). É o relatório. Razão assiste à parte agravante. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 219): De uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o douto julgador reconheceu a legitimidade do crédito de aforamento da CDA nº 40607003267-07, pois não houve o registro público da propriedade dos terceiros. Com efeito, os imóveis sobre os quais incide a taxa de ocupação, resultando no crédito de aforamento da CDA n. 40 6 07 003267-07, de RIP nºs 2423000309-75, não são de titularidade da apelante à época do fato gerador. Assim, tem-se que a obrigatoriedade do registro na SPU acerca da mudança na ocupação do imóvel pertence ao adquirente, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87. Portanto, o dever da formalização da situação de fato da ocupação deve ser exigido do adquirente do imóvel, haja vista ser o mesmo o real devedor da taxa. Como se observa, o entendimento da Corte regional diverge do entendimento deste Tribunal segundo o qual, em não sendo comunicada à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência da ocupação do imóvel, o alienante deve ser responsável pela quitação da taxa de ocupação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: "Os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a forma de calcular juros moratórios e demais encargos, além do número do processo administrativo no qual apurado o débito, de modo que a defesa da embargante não restou inviabilizada. Ademais, não demonstrado empecilho para obtenção do processo administrativo junto à repartição pública, na forma do art. 41 da Lei nº 6.830/1980". 2. Acolher a tese defendida pela parte, de que é nula a CDA por impossibilidade de identificação do fato gerador da cobrança, exige revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. 4. O aresto vergastado concluiu que, embora a SPU tivesse conhecimento do desmembramento, não era inequívoca a transferência da titularidade respectiva, razão por que não há como acolher a tese defendida no Recurso Especial em sentido oposto: de que existente comunicação e pleno conhecimento da SPU quanto à transferência a novos proprietários, atuais ocupantes. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.586/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO NÃO PRESCRITAS. PERÍODO ENTRE A DATA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATÉ A COMUNICAÇÃO, À SPU, DA TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a legitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da transferência da ocupação do imóvel. II - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra o particular, na qual pretende a satisfação do crédito no valor de R$ 13.037,60 (treze mil, trinta e sete reais e sessenta centavos), consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n. 40.6.04 005536-65, 40.6.08 002046-68 e 40.6.08 007093-52, relativamente aos créditos de taxa de ocupação de terreno da marinha dos exercícios de 1999 a 2003, 2004 a 2007, e, 1990, 1991, 1992, 1994, 1996, 1997 e 1998, respectivamente. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.387/ES, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2016; AgRg no REsp n. 1.559.380/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe 2/2/2016. IV - Confiram-se, ainda, outros julgados mais recentes a respeito da questão: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.640/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.590/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) Portanto, à vista da consonância havida entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o argumento de mérito apresentado no agravo interno, a pretensão recursal merece prosperar. Constato, ademais, que o acolhimento do recurso enseja prejuízo total ao recurso especial de SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, uma vez que, diante da conclusão deste julgamento, ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, reconsidero as decisões de fls. 1.216/1.219 e 1.220/1.224, ficando p rejudicado o exame do recurso especial de SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Por fim, inverto os ônus sucumbenciais e determino a baixa dos autos à origem para que fixe a verba honorária de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo ar t. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. EMENTA