REsp 2170667 - DECISAO

REsp 2170667 - DECISAO

Por tratar-se de alteração da base de cálculo (reavaliação do valor de mercado do domínio pleno) e não de mera atualização monetária, a alteração exigia intimação prévia dos interessados; na ausência dessa intimação o ato administrativo é inválido, o que autoriza o provimento do recurso especial e a procedência do...

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Parties
Recorrentes: ALEXANDRE MARES HAUTSCH REINEHR e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Planta Genérica De Valores (pgv), Intimação Prévia, Alteração Da Base De Cálculo, Consignação Em Pagamento
Administrativo Tributário Taxa De Ocupação Planta Genérica De Valores (pgv) Intimação Prévia Alteração Da Base De Cálculo Consignação Em Pagamento

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Parties

ALEXANDRE MARES HAUTSCH REINEHR e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia dos interessados em caso de alteração da base de cálculo da taxa de ocupação
  2. 2 Distinção entre mera atualização monetária e alteração da base de cálculo para fins de cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 Presunção de veracidade dos valores apurados pela SPU e possibilidade de elidir tal presunção por prova robusta

Ratio Decidendi

Por tratar-se de alteração da base de cálculo (reavaliação do valor de mercado do domínio pleno) e não de mera atualização monetária, a alteração exigia intimação prévia dos interessados; na ausência dessa intimação o ato administrativo é inválido, o que autoriza o provimento do recurso especial e a procedência do pedido de consignação em pagamento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecida a necessidade de intimação dos interessados a respeito do reajuste da taxa de ocupação.
  • Julgado procedente o pedido inicial de consignação em pagamento.