REsp 2015203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 159/160): APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E FORO. COBRANÇA. VALOR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398/87, de fato, dispõe acerca da atualização anual pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU) da taxa de ocupação calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno. II. Nessa esteira, o referido dispositivo estabelece que a taxa de ocupação está sujeita à correção monetária da avaliação do imóvel havida por ocasião da inscrição da ocupação. Outra situação, no entanto, é a atinente à reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. III. Ora, até mesmo em decorrência da relação de natureza civil ensejadora da cobrança do referido encargo é que não se pode admitir alteração unilateral, com reavaliação procedida unicamente pelo Poder Público, sem cientificação prévia do ocupante acerca dos critérios de avaliação a serem realizados no procedimento administrativo, o qual, assim como qualquer procedimento nesse âmbito sujeita-se aos ditames da Lei nº 9.784/99, em especial ao artigo 28 que enuncia que "devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse". IV. O mesmo raciocínio se aplica à cobrança do foro, que consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com a União e que, portanto, possui características de imutabilidade, sendo permitida apenas a atualização monetária (art. 101 do Decreto-lei 2.398/1987). V. Desta feita, conclui-se que a reavaliação procedida nos autos, à revelia dos ocupantes, não atende ao comando legal. VI. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 197/200). A parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos dispositivos ora indicados, pelas seguintes razões: a) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil: o acórdão foi omisso e contraditório quanto à incidência de normas da legislação federal que autorizam a revisão anual da taxa de ocupação, independentemente de prévia notificação do interessado, bem como no que concerne à aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 451/STJ dos recursos especiais repetitivos; b) Arts. 1º Decreto-Lei 2.398/1987 e 69 da Lei 9.784/1999: o art. 1º Decreto-Lei 2.398/1987 autoriza a revisão anual da taxa de ocupação, independentemente de prévia notificação do interessado, e, sendo norma mais específica, se sobrepõe ao art. 28 da Lei 9.784/1999, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 451/STJ dos recursos especiais repetitivos; c) Arts. 1º e 3º-A da Lei 9.636/1987, 53 e 54 da Lei 9.784/1999, 1º, § 1º, do Decreto-Lei 2.398/1987: Mesmo para a hipótese de restar superado o quanto alegado no item precedente, é fato incontroverso nestes autos que a cobrança retroativa neles impugnada refere-se à correções cadastrais por parte da SPU/SP, passando-se a estabelecer que o valor devido a título de Foro teria como base o valor do m2 constante da Planta de Valores Genéricos (PVG) da Prefeitura do Município em que se situa o imóvel. E, SMJ, esta correção de erros objetivos do cadastro, fazendo com que passasse a refletir a sua real situação fática, com base na PVG, não pode ser classificada como alteração passível de ensejar notificação do ocupante do imóvel (fls. 221/222). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 237/249). O recurso foi admitido na origem (fl. 276). É o relatório. A parte recorrente sustenta haver omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à incidência dos arts. 1º Decreto-Lei 2.398/1987 e 69 da Lei 9.784/1999, que autorizam a revisão anual da taxa de ocupação, independentemente de prévia notificação do interessado, bem como no que concerne à aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 451/STJ dos recursos especiais repetitivos. O Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre o art. 1º Decreto-Lei 2.398/1987, cerne do argumento defendido pela parte recorrente, e afirmou a sua não incidência, distinguindo a mera correção monetária da reavaliação do valor do domínio útil do imóvel, nos seguintes termos: O artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398/87, de fato, dispõe acerca da atualização anual pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU) da taxa de ocupação calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno. Nessa esteira, o referido dispositivo estabelece que a taxa de ocupação está sujeita à correção monetária da avaliação do imóvel havida por ocasião da inscrição da ocupação. Outra situação, no entanto, é a atinente à reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Ora, até mesmo em decorrência da relação de natureza civil ensejadora da cobrança do referido encargo é que não se pode admitir alteração unilateral, com reavaliação procedida unicamente pelo Poder Público, sem cientificação prévia do ocupante acerca dos critérios de avaliação a serem realizados no procedimento administrativo, o qual, assim como qualquer procedimento nesse âmbito sujeita-se aos ditames da Lei nº 9.784/99, em especial ao artigo 28 que enuncia que "devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse". .. O mesmo raciocínio se aplica à cobrança do foro, que consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com a União e que, portanto, possui características de imutabilidade, sendo permitida apenas a atualização monetária (art. 101 do Decreto-lei 2.398/1987). .. Desta feita, conclui-se que a reavaliação procedida nos autos, à revelia dos ocupantes, não atende ao comando legal (fls. 156/158). A distinção promovida pelo acórdão recorrido é suficiente para justificar a não aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 451/STJ dos recursos especiais repetitivos. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, anoto que a Primeira Seção desta Corte possui entendimento segundo o qual é necessária a intimação pessoal do interessado no caso de reajuste da taxa de ocupação com base na valorização mercadológica do imóvel situado em terreno da marinha. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. SÚMULA 168/STJ. 1. A reavaliação do imóvel qualificado como terreno de marinha requer a intimação dos interessados a fim de que seja estabelecido o contraditório por implicar ajuste na base de cálculo da taxa de ocupação. Precedente: EREsp 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. 2. Incide ao caso a Súmula 168/STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.405.041/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 16/8/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. .. 3. Hipótese em que a parte autora defende a aplicação do REsp 1.150.579/SC, representativo de controvérsia, no qual foi firmado o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 4. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464/SC, foi esclarecido que o aludido paradigma (REsp 1.150.579/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 5. No caso, segundo constou no acórdão rescindendo, não ocorreu mera correção monetária do valor do imóvel, mas revisão do valor do domínio pleno, o que reclama a intimação do interessado. 6. Improcedência do pedido. (AR 5.323/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022, grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. 1. No REsp n. 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. 2. Posteriormente, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar os EREsps n. 1.241.464/SC, esclareceu que, no Recurso Especial repetitivo n. 1.150.579/SC, dispensou-se a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 3. "A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (Eresp 1241464/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Dje 04/11/2013). 4. A atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária. 5. Hipótese em que a Secretaria de Patrimônio da União procedeu à atualização da base cadastral do imóvel sem a efetiva intimação do interessado, publicando o ato de reajuste por meio de jornais locais, circunstância que invalida o procedimento administrativo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.931.834/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. Conforme exposto no aresto ora embargado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, firmou o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. Sendo assim, dispensa-se o procedimento administrativo prévio, com o contraditório e a ampla defesa, ficando assegurados aos administrados, contudo, os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. 2. Ocorre que, posteriormente, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464/SC, foi esclarecido que o aludido paradigma (REsp 1.150.579/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 3. Assim, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (EREsp 1.241.464/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/11/2013). 4. Da leitura dos autos se extrai que não houve mero reajuste monetário da taxa de ocupação, mas estipulação de novo valor de mercado, para adequação à valorização imobiliária do local. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial dos particulares. (EDcl no REsp 1.758.068/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA