REsp 2156564 - DECISAO

REsp 2156564 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial, entendendo-se que, embora a atualização da taxa de ocupação pelo valor venal siga a jurisprudência consolidada do STJ e, em regra, não exija intimação quando se tratar de mera atualização monetária, o acórdão recorrido não pode permanecer quanto ao ponto em que declarou desnecessária a participação das recorrentes quando a atualização se deu pelo valor de mercado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, aplicando a jurisprudência deste Tribunal, prossiga no julgamento e decida sobre a participação no procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: Capítulo Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal Regional
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Atualização Pelo Valor Venal, Procedimento Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Atualização Pelo Valor Venal Procedimento Administrativo Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Capítulo Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reavaliação da taxa de ocupação por atualização do valor venal/valor de mercado
  2. 2 necessidade de intimação prévia dos interessados no procedimento administrativo de atualização
  3. 3 natureza da atualização - correção monetária ou alteração da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento parcial, entendendo-se que, embora a atualização da taxa de ocupação pelo valor venal siga a jurisprudência consolidada do STJ e, em regra, não exija intimação quando se tratar de mera atualização monetária, o acórdão recorrido não pode permanecer quanto ao ponto em que declarou desnecessária a participação das recorrentes quando a atualização se deu pelo valor de mercado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, aplicando a jurisprudência deste Tribunal, prossiga no julgamento e decida sobre a participação no procedimento administrativo.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguir o julgamento aplicando a jurisprudência deste Tribunal Superior.
  • Publique-se.