AREsp 2324491 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial quanto à taxa de ocupação porque a pretensão de majorar o percentual e alterar seu termo inicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Taxa De Ocupação Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração da taxa de ocupação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência de fundamentação por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial quanto à taxa de ocupação porque a pretensão de majorar o percentual e alterar seu termo inicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.