AREsp 2584450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e o acolhimento da insurgência exigiria interpretação de...

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Parties
Agravante: VTC Operadora Logística Ltda.; Agravada: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Com Opção De Compra, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Taxa De Ocupação Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Com Opção De Compra Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

VTC Operadora Logística Ltda.

Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e o acolhimento da insurgência exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno