AREsp 2629150 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação das normas regimentais e processuais sobre admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de enfrentamento específico dos fundamentos, aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se