AREsp 2745195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula 83 do STJ, estando a controvérsia pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que a taxa de ocupação de 1% deve incidir sobre o valor do imóvel indicado em contrato, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/1997, tornando inviável a revisão do percentual ou da base de cálculo.

Parties
Agravante: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Art. 37 a Da Lei 9.514/1997, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxa De Ocupação Art. 37 a Da Lei 9.514/1997 Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

ROZIVANI GOBETTI PEREIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da previsão de taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual da taxa de ocupação para 0,5% e base de cálculo (valor da arrematação vs. valor do imóvel indicados em contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente o óbice da Súmula 83 do STJ, estando a controvérsia pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que a taxa de ocupação de 1% deve incidir sobre o valor do imóvel indicado em contrato, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/1997, tornando inviável a revisão do percentual ou da base de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial