AREsp 2952732 - DECISAO

AREsp 2952732 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de natureza constitucional e demanda reexame de provas e pontos fáticos, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Laudêmio, Foro, Propriedade Da União, Terrenos De Marinha, Emenda Constitucional 46/2005, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 676)
Processual Civil Administrativo Constitucional Taxa De Ocupação Laudêmio Foro Propriedade Da União Terrenos De Marinha +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação e laudêmio sobre imóvel localizado em ilha costeira sede de Município após EC 46/2005
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 interpretação e aplicação de decretos presidenciais e do Decreto-Lei 9.760/1946

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de natureza constitucional e demanda reexame de provas e pontos fáticos, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.