AREsp 2424458 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ; (ii) as alegadas violações procedimentais e substantivas (arts. 6º, 9º, 10 do CPC e dispositivos do CC) não foram debatidas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 282/STF; (iii) a...

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Parties
Agravante: GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA; Agravante: SABRINA CAMPOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Indenização Por Danos Materiais, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Taxa De Ocupação Indenização Por Danos Materiais Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA

Agravante

SABRINA CAMPOS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil (decisão surpresa)
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de propriedade/posse e aplicação dos arts. 1.225, I, 1.228 e 1.196 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) questões constitucionais suscitadas não são de competência do STJ; (ii) as alegadas violações procedimentais e substantivas (arts. 6º, 9º, 10 do CPC e dispositivos do CC) não foram debatidas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 282/STF; (iii) a improcedência da ação de reintegração de posse afasta a ocorrência de esbulho e, consequentemente, a pretensão de taxa de ocupação e de danos materiais; e (iv) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF (com referência à Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA e SABRINA CAMPOS DA CUNHA
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça