REsp 1574654 - DECISAO

REsp 1574654 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à demonstração de que os imóveis estão abrangidos pela decisão proferida na ação civil pública (violação ao art. 535, II, CPC/1973), o recurso especial da União foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à origem para reapreciação...

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Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Apelada: CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial: Provimento, Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Na Origem
Outcome
provimento do recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à origem para reapreciação
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Ação Civil Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Omissão Em Acórdão (art.535 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Taxa De Ocupação Ação Civil Pública Inscrição Em Dívida Ativa Omissão Em Acórdão (art.535 Cpc/1973)

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial: Provimento, Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Reapreciação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrida quanto à abrangência dos efeitos da decisão proferida na ação civil pública (art.535, II, CPC/1973)
  2. 2 incidência da decisão administrativa/judicial sobre a validade do título executivo da execução fiscal
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação diante da ausência de registro de transferência de domínio

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à demonstração de que os imóveis estão abrangidos pela decisão proferida na ação civil pública (violação ao art. 535, II, CPC/1973), o recurso especial da União foi provido, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à origem para reapreciação das teses omitidas e esclarecimento da abrangência dos efeitos da decisão da ação civil pública.

Court Disposition

provimento do recurso especial; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos à origem para reapreciação

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL
  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na origem