AREsp 2315486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 113): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU EM PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 9.633/98. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENRO PARCIALMENTE PROVIDO. - Sendo a desapropriação um modo originário de aquisição de propriedade, não é o registro que transfere a propriedade do bem em favor do Poder Público. Nesse sentido, ocorrida a transferência da propriedade antes do fato gerador do crédito em cobrança, a consequência lógica é a impossibilidade de o executado figurar como polo passivo da obrigação. - Em relação à suposta ilegitimidade passiva em razão de transferências de imóveis para terceiros, não merece prosperar a pretensão do agravante, uma vez que que a obrigação de comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil de imóvel já constava no Decreto-Lei nº 9.760/46 (art. 116). - Não obstante o adquirente estar obrigado a comunicar a transmissão do imóvel ocupado à SPU, antes ou depois do advento da Lei nº 9.636/98, o eventual descumprimento dessa obrigação não exime o alienante de responder pela taxa de ocupação, por constar como ocupante nos registros da SPU (Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05017857220174025101). - Por fim, no que tange a não incidência de taxa de ocupação sobre área de preservação permanente, tal análise necessita de dilação probatória, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade. Isso porque os documentos apresentados não comprovam as restrições nos imóveis. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 157/158). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 7º da Lei 9.636/1998, 3º, § 4º, do Decreto-Lei 2.398/1987, 116 do Decreto-Lei 9.760/1946 e 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que não seria responsável pelas taxas de ocupação, pois teria alienado os imóveis antes dos fatos geradores, incumbindo ao adquirente comunicar a transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Defende, ainda, a impossibilidade de incidência da taxa sobre área de preservação permanente. Requer o provimento do recurso especial para se reconhecer sua ilegitimidade passiva e se extinguir a execução fiscal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 226/231). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário na execução fiscal proposta pela União para cobrança de taxa de ocupação de seus terrenos. O Tribunal regional deu parcial provimento ao agravo para reconhecer a inexigibilidade do débito da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 7061602122805, mantendo a execução quanto às demais CDAs. Nas razões do recurso especial, relativamente aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 195): 39. Conforme exposto, a Recorrente opôs os cabíveis Embargos de Declaração em face do r. acórdão recorrido, em razão da existência de flagrantes e evidentes obscuridades, contradições, omissões e erros materiais a respeito de questões nodais que afetam diretamente o deslinde da causa. 40. No entanto, para a surpresa da Recorrente, os Embargos de Declaração foram rejeitados, tendo o acórdão recorrido mantido os vícios que haviam sido meticulosamente descritos. 41. Diante disto, em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, caso se entenda que o acórdão recorrido deva ser anulado, tendo em vista a violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, requer seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que um novo acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo, sanando os vícios apontados acima. Dessa parte do recurso não é possível conhecer porque não foram indicados os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, restringindo-se a alegações genéricas. As razões recursais são deficientes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. No presente caso, por analogia, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto ao mérito, sustenta a parte recorrente que não poderia ser responsável pelas taxas de ocupação, uma vez que teria alienado os imóveis em momento anterior aos fatos geradores, cabendo ao adquirente comunicar a transferência à SPU. Ao analisar a questão, o Tribunal de origem assim concluiu (fls. 107/110): Sendo a desapropriação um modo originário de aquisição de propriedade, não é o registro que transfere a propriedade do bem em favor do Poder Público. Assim, ocorrida a transferência da propriedade antes do fato gerador do crédito em cobrança, a consequência lógica é a impossibilidade de o executado figurar como polo passivo da obrigação. Com a desapropriação dos terrenos em questão, competia ao município de Cabo Frio/RJ proceder à inscrição junto ao SPU, assumindo as obrigações legais daí decorrentes. Em relação à suposta ilegitimidade passiva em razão de transferências de imóveis para terceiros, não merece prosperar a pretensão do agravante, uma vez que a obrigação de comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil de imóvel já constava no Decreto-Lei nº 9.760/46 (art. 116). .. Não obstante o adquirente estar obrigado a comunicar a transmissão do imóvel ocupado à SPU, antes ou depois do advento da Lei nº 9.636/98, o eventual descumprimento dessa obrigação não exime o alienante de responder pela taxa de ocupação, por constar como ocupante nos registros da SPU. Vale ressaltar que os instrumentos particulares de promessa de compra e venda não são suficientes para comprovar a transferência da titularidade das ocupações dos imóveis, sendo necessário o registro das escrituras definitivas no Registro de Imóveis. Verifica-se que o recorrente apenas apresentou cópia da escritura de promessa de compra e venda dos terrenos de marinha não sendo tais documentos suficientes para afastar a responsabilidade pelos débitos objeto de cobrança (Evento 17, OUT 54/55/65/70/73 e 76 dos autos principais). O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. NÃO COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento consolidado de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil, direitos sobre benfeitorias ou cessão de direitos correlatos, a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação permanece com o titular original registrado, ou seja, com o alienante, e não com o adquirente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.819.724/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. SÚMULA 7/STJ. .. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.586/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Dessa forma, ainda que a alienação tenha ocorrido mediante promessa de compra e venda, a ausência de comunicação formal à SPU mantém o alienante como responsável pela taxa de ocupação. No tocante à alegação de não incidência da taxa sobre área de preservação permanente, o Tribunal de origem registrou que a alegação de que o imóvel estaria localizado em área de preservação permanente não tinha sido comprovada documentalmente e que a análise da questão demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade . Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA