REsp 2205069 - DECISAO

REsp 2205069 - DECISAO

Havendo precedentes firmes do STJ no sentido de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil, permanece responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta nos registros, reconheceu-se que o recorrido (autor) deve recolher os valores da taxa de ocupação devidos até a comunicação à SPU em 4.12.2014; verificou-se também ausência de omissão nos embargos de declaração e confirmou-se a caracterização do dano moral, sem alteração imposta quanto à condenação por danos morais apreciada pelo tribunal de origem nesta parte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: Município do Recife/PE; Réu: Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Desapropriação, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Averbação Cadastral À SPU, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Desapropriação Ilegitimidade Passiva Dano Moral Averbação Cadastral À SPU +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município do Recife/PE

Apelante

Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação até a comunicação à SPU
  2. 2 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de cobranças indevidas, inscrição em Dívida Ativa e protesto

Ratio Decidendi

Havendo precedentes firmes do STJ no sentido de que, na ausência de comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil, permanece responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta nos registros, reconheceu-se que o recorrido (autor) deve recolher os valores da taxa de ocupação devidos até a comunicação à SPU em 4.12.2014; verificou-se também ausência de omissão nos embargos de declaração e confirmou-se a caracterização do dano moral, sem alteração imposta quanto à condenação por danos morais apreciada pelo tribunal de origem nesta parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade da Parte Recorrida em recolher os valores da taxa de ocupação até a comunicação à SPU em 4.12.2014
  • Publicar-se e intimar-se