AREsp 2364056 - DECISAO

AREsp 2364056 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado consistente na ausência de manifestação sobre a alegação específica relativa à inexistência, à época da demarcação da LPM/1831, de exigência legal de registro no RGI, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autora: ANA PAULA DE CASTRO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Registro De Imóveis, Publicização Do Domínio, Sistema Notarial, Segurança Jurídica, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Registro De Imóveis Publicização Do Domínio Sistema Notarial Segurança Jurídica +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

ANA PAULA DE CASTRO NOGUEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição na Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é suficiente para exigir a taxa de ocupação independentemente de registro no Registro Geral de Imóveis (RGI)
  2. 2 Se a União deve promover a publicização de sua titularidade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis para exigir receitas patrimoniais
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de exigência legal de registro no RGI na época da demarcação da LPM/1831

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado consistente na ausência de manifestação sobre a alegação específica relativa à inexistência, à época da demarcação da LPM/1831, de exigência legal de registro no RGI, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame do recurso integrativo