AREsp 2348391 - DECISAO

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Concluiu-se que a elevação da taxa decorreu de alteração dos parâmetros de cálculo, inclusive do fator corretivo total (FCT), caracterizando alteração da base de cálculo por critérios de valorização mercadológica e não mera recomposição inflacionária; tal alteração exige prévia intimação/contraditório do...

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Parties
Autor: ROGERIO GOMES SANT"ANNA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação a Decisão Monocrática E Recurso Especial) / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Contraditório Prévio, Atualização Monetária Vs. Valorização De Mercado, Intimação/ Notificação Do Interessado
Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Contraditório Prévio Atualização Monetária Vs. Valorização De Mercado Intimação/ Notificação Do Interessado

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Parties

ROGERIO GOMES SANT"ANNA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação a Decisão Monocrática E Recurso Especial) / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática, Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da taxa de ocupação exige reexame de fatos ou apenas questão jurídica (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o aumento constitui mera atualização monetária ou alteração da base de cálculo por valorização de mercado
  3. 3 Se houve obrigação de prévia intimação/contraditório do interessado diante da majoração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a elevação da taxa decorreu de alteração dos parâmetros de cálculo, inclusive do fator corretivo total (FCT), caracterizando alteração da base de cálculo por critérios de valorização mercadológica e não mera recomposição inflacionária; tal alteração exige prévia intimação/contraditório do interessado, e a ausência desse procedimento torna irregular a majoração, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.