REsp 1919031 - DECISAO

Em razão da redação do art.20, IV da Constituição (EC nº46/2005), ilhas costeiras que contenham sede de municípios não integram o patrimônio da União, o que afasta a legitimidade da cobrança de taxa de ocupação e foro/laudêmio sobre tais áreas; ademais, demarcações de terrenos de marinha realizadas sem notificação pessoal violam os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Legal Topics: Taxa De Ocupação, Foro/laudêmio, Ilhas Costeiras E Oceânicas, Terrenos De Marinha, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral

Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Ocupação Foro/laudêmio Ilhas Costeiras E Oceânicas Terrenos De Marinha Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do art.20, IV da Constituição Federal (EC nº46/2005) sobre ilhas costeiras que contenham sede de municípios
2 Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação e foro/laudêmio em áreas insulares que contenham sede de município
3 Validade de demarcações de terrenos de marinha realizadas sem notificação pessoal dos interessados