AREsp 1782717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando suas razões dissociadas do acórdão recorrido, o que configura ausência de prequestionamento e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro/laudêmio, Ilhas Costeiras E Oceânicas, Demarcação De Terrenos De Marinha, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 pré-questionamento (prequestionamento)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, estando suas razões dissociadas do acórdão recorrido, o que configura ausência de prequestionamento e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Corte; adicionalmente, foram fixados honorários recursais de 10% sobre os honorários já estabelecidos na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 10% do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios