AREsp 1782515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, eventual argumentação sobre violação de lei federal seria indireta e demandaria exame...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro/laudêmio, Exigibilidade Do Tributo, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Taxa De Ocupação Foro/laudêmio Exigibilidade Do Tributo Súmula 284/stf Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 458, II do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto-Lei 9.760/46

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, eventual argumentação sobre violação de lei federal seria indireta e demandaria exame constitucional além da competência do STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.