AREsp 1773030 - DECISAO

AREsp 1773030 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou provimento, por inexistir prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais (Decretos 9.760/1946 e 1.561/1977) e por a matéria ter sido decidida...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro/laudêmio, Ilhas Costeiras E Oceânicas, Repercussão Geral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação Foro/laudêmio Ilhas Costeiras E Oceânicas Repercussão Geral +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional nº 46/2005, art.20, IV, à exclusão de ilhas que contenham sede de município do domínio da União
  3. 3 legitimidade da cobrança de encargos (taxa de ocupação/foro/laudêmio) pela União sobre áreas insulares com sede municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou provimento, por inexistir prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais (Decretos 9.760/1946 e 1.561/1977) e por a matéria ter sido decidida sob enfoque estritamente constitucional, especificamente pela incidência da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao art.20, IV da CF/88, que afasta a legitimidade da União para manutenção ou cobrança de encargos sobre áreas insulares que contenham sede de município; ademais, desatendeu-se a pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, aplicando-se,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.