REsp 1674112 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, não havendo comunicação à Secretaria do Patrimônio da União sobre a transferência de domínio útil/ocupação, permanece responsável pela quitação da taxa de ocupação quem figura nos cadastros da SPU (o alienante), e o acórdão...

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Parties
Recorrente: Marcos Miguel Russo; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Legitimidade Passiva, Transferência De Domínio Útil, Comunicação À SPU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Taxa De Ocupação Legitimidade Passiva Transferência De Domínio Útil Comunicação À SPU Execução Fiscal +1 more

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Parties

Marcos Miguel Russo

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva pelo pagamento da taxa de ocupação quando não houve comunicação à SPU
  2. 2 efeitos da ausência de comunicação à SPU na transferência de domínio útil
  3. 3 obrigação de comunicação à SPU

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, não havendo comunicação à Secretaria do Patrimônio da União sobre a transferência de domínio útil/ocupação, permanece responsável pela quitação da taxa de ocupação quem figura nos cadastros da SPU (o alienante), e o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.