REsp 1672155 - DECISAO

REsp 1672155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não havendo comunicação à SPU sobre a transferência do domínio útil, permanece responsável pela Taxa de Ocupação quem consta originariamente no registro (o alienante); a decisão foi...

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Parties
Recorrente: Ledson Rocha Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Ilegitimidade Passiva, Transferência De Domínio Útil, Comunicação À SPU, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Ilegitimidade Passiva Transferência De Domínio Útil Comunicação À SPU +1 more

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Parties

Ledson Rocha Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve comunicar à SPU a transferência do domínio útil sobre terreno de marinha
  2. 2 Quem é responsável pelo pagamento da Taxa de Ocupação na ausência de comunicação à SPU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não havendo comunicação à SPU sobre a transferência do domínio útil, permanece responsável pela Taxa de Ocupação quem consta originariamente no registro (o alienante); a decisão foi proferida com fundamento em precedentes do STJ e nas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.