AREsp 1770772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por inadequação das questões suscitadas ao acórdão combatido e por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Laudêmio, Demarcação De Linha De Preamar, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Tributário Taxa De Ocupação Laudêmio Demarcação De Linha De Preamar Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de taxa de ocupação e laudêmio sobre imóveis situados em área alegadamente pertencente à União
  3. 3 necessidade de notificação pessoal dos interessados na demarcação da linha de preamar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por inadequação das questões suscitadas ao acórdão combatido e por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.