AREsp 1773959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C o ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO.PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 20, inciso VI, que: "São bens da União: .. IV .. as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II"(trecho introduzido pela EC nº 46, de 05 de maio de 2005). 2. O tema em análise foi apreciado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito da Repercussão Geral a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (RG-RE nº 636.199/ES), reconhecendo que: " .. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolado no art. 20 da CF. .. Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7.Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico - patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. .. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido"(RE 636199, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, PROCESSO ELETRONICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017). 3. Depreende-se que a desoneração trazida pela EC nº 46/2005 restringe-se, tão somente, às ilhas oceânicas e às costeiras que contenham a sede de Municípios, dentre os quais, São Luís MA, mantendo-se inalterados, na condição de bens da União, os terrenos de marinha e seus acrescidos. 4. Dos documentos acostados aos autos, destaca-se que o imóvel objeto da presente ação é caracterizado como "Nacional Interior", desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha. 5. Sobre o tema, a orientação prevalente neste egrégio Tribunal é no sentido de que: " .. Dianteda nova ordem constitucional, que estabeleceu critério político-territorial definidor do dom ilhas costeiras, este Tribunal tem definido a impossibilidade da cobrança, pela União, de taxa deocupação e de laudêmio. .. . 3 Os Decretos Presidenciais nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 que autorizaram a cessão da gleba do Rio Anil ao Estado do Maranhão sob regime de aforamento -, não asseguram à União a propriedade das referidas terras, porquanto foram editados em afronta à Constituição de 1967, vigente na época, que não atribuiu ao ente federativo central a propriedade das ilhas costeiras .. (EIAC nº 0040877-52.2012.4.01.3700/MA, julgado em 29 de julho de 2015, publicado no e-DJF1 de 30/09/2015). 6. Resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam "sede de município", a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos. 7. Quanto à demarcação dos terrenos de marinha (não interiores), a "definição da linha preamar média de 1831"(ponderação das marés máximas), sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante precedentes da colenda Sétima Turma desta egrégia Corte (AG nº 0074617-77.2011.4.01.0000/MA, Rel. Des.Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL). 8. Em juízo de adequação, fica mantido o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial" (fls. 506/507e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 510/525e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC AUSENTES. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005 (ART. 26, II, C/C o ART. 20, IV, DA CF/1988). ENCARGOS INDEVIDOS. SEDE DE MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem"passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (NCPC, art.1.022). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. " .. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. .. 3. Embargos de declaração rejeitados. .. (EDRESP 200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão julgador QUARTA TURMA, Fonte DJE, DATA: 04/02/2013). 5. Embargos de declaração não providos" (fl. 531e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação aos artigos1.022,II, do CPC/2015,127 do Decreto-Lei 9.760/46, 1º do Decreto 1.561/77 e 333, I, do CPC/73 sustentando que: a) o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de questões relevantes para o julgamento da causa; b) "as taxas de ocupação discutidas nos autos referem-se aos exercícios de 1995 a 2003, ou seja, período anterior à EC 46/2005. Impõe-se reconhecer, portanto, a exigibilidade do tributo tratado neste feito" (fl. 539e); c) "é indiscutível que a propriedade do bem imóvel pertence a União, já que sua propriedade decorre da Carta Magna e a parte autora não comprovou a aquisição da propriedade através de domínio público, estando o v. acórdão assentado em fundamentação equivocada" (fl. 539e); c) "o Tribunal não levou em consideração que a Recorrida não possui nenhum título outorgado pela União" (fl. 540e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 559/562e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 567/568e), foi interposto o presente Agravo (fls. 573/580e). Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF). 2. (..) 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.659.720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017). Por outro lado, constata-se que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do conteúdo dos artigos 127 do Decreto 9.760/46, 1º do Decreto-Lei 1.561/77 e 333, I, do CPC/73, os quais sequer foram objeto dos Embargos Declaratórios opostos. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS, PARA ESSE FEITO, QUE TERIA SIDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 968.202/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.