AREsp 1784015 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a interpretação da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao art. 20, IV, da CF, de modo a afastar a pretensão da União de domínio sobre áreas em ilhas costeiras que contenham sede de municípios e, assim, a legitimidade...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro/laudêmio, Terrenos De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital Vs Notificação Pessoal, Efeitos Da ADI 4264/pe, Repercussão Geral
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação Foro/laudêmio Terrenos De Marinha Demarcação +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da EC nº 46/2005 sobre ilhas costeiras que contenham sede de municípios e exclusão do rol de bens da União
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação e foro/laudêmio sobre áreas insulares que contenham sede de municípios
  3. 3 valoração da demarcação de terrenos de marinha e necessidade de notificação pessoal versus edital

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicando a interpretação da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao art. 20, IV, da CF, de modo a afastar a pretensão da União de domínio sobre áreas em ilhas costeiras que contenham sede de municípios e, assim, a legitimidade da cobrança dos tributos. Verificou-se não haver omissão quanto aos pontos suscitados; não há nos autos prova de que o procedimento de demarcação ocorreu no período sensível entre a Lei 11.481/2007 e o julgamento da ADI 4264/PE, de modo que acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, conheceu-se do agravo,...

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial