AREsp 1846941 - DECISAO

AREsp 1846941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de que os embargos de declaração seriam manifestamente protelatórios exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantida a aplicação da multa...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Laudêmio, Terrenos De Marinha, Ilhas Costeiras Sede De Município, Emenda Constitucional 46/2005, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Ocupação Laudêmio Terrenos De Marinha Ilhas Costeiras Sede De Município Emenda Constitucional 46/2005 +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 natureza protelatória dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 incidência do RE 636.199/STF sobre ilhas costeiras sede de município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de que os embargos de declaração seriam manifestamente protelatórios exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantida a aplicação da multa pelo Tribunal de origem e inviabilizada a apreciação do mérito recursal no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.