REsp 2133679 - DECISAO

REsp 2133679 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (nulidade da notificação por edital que violou o contraditório e a ampla defesa; falta de amparo legal dos Decretos Presidenciais face à Constituição de 1967), matéria que não cabe à revisão na via do recurso especial, além de não haver omissão do julgado quanto aos diplomas invocados pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos, Demarcação Por Edital, Notificação E Contraditório, Propriedade Da União, Decretos Presidenciais 66.227/1970 E 71.206/1972, Emenda Constitucional Nº 46/2005
Constitucional Administrativo Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Terrenos De Marinha E Seus Acrescidos Demarcação Por Edital Notificação E Contraditório +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 legalidade da cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre a Gleba Rio Anil
  3. 3 regularidade do procedimento demarcatório e da notificação por edital quando o interessado é certo e seu domicílio conhecido

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (nulidade da notificação por edital que violou o contraditório e a ampla defesa; falta de amparo legal dos Decretos Presidenciais face à Constituição de 1967), matéria que não cabe à revisão na via do recurso especial, além de não haver omissão do julgado quanto aos diplomas invocados pela União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.