AREsp 2947593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e baseada em dispositivo inexistente, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 com fundamento no § 11 do CPC e art. 85 do...

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Parties
Aggravante: SAFIRA HOLDING S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa De Ocupação Consolidação Da Propriedade Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

SAFIRA HOLDING S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 quanto ao termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e baseada em dispositivo inexistente, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00 com fundamento no § 11 do CPC e art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência, fixados em desfavor da parte recorrente, para R$ 1.800,00.