AREsp 1778485 - DECISAO

AREsp 1778485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento à irresignação, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, a fixação equitativa dos honorários pelo Tribunal de origem não comporta revisão no STJ sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do juízo equitativo é admitida para evitar enriquecimento sem causa e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL /FAZENDA NACIONAL; Apelado: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Polícia, Honorários Advocatícios, SICOBE, Ressarcimento À Casa Da Moeda, Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Polícia Honorários Advocatícios SICOBE Ressarcimento À Casa Da Moeda Obrigação Acessória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL /FAZENDA NACIONAL

Apelante

REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em causas em que figura a Fazenda Pública e aplicação dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 natureza tributária do ressarcimento do SICOBE (taxa de polícia) e necessidade de lei para fixação de alíquota e base de cálculo (art. 97, IV, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento à irresignação, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, a fixação equitativa dos honorários pelo Tribunal de origem não comporta revisão no STJ sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do juízo equitativo é admitida para evitar enriquecimento sem causa e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.