REsp 2090079 - DECISAO

REsp 2090079 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 170, V, da Constituição Federal versa matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados, impedindo a admissão do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu que não há amparo legal para a instalação de medidores nas áreas comuns, sendo suficiente apurar o débito pela diferença entre o macromedidor e os micromedidores individuais; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Edifício Mansão Roberto Constâncio Vieira; Recorrido: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Rateio, Medição De Consumo De Água, Instalação De Medidores Em Áreas Comuns, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Taxa De Rateio Medição De Consumo De Água Instalação De Medidores Em Áreas Comuns Prequestionamento +3 more

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Parties

Edifício Mansão Roberto Constâncio Vieira

Recorrente

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação da concessionária cobrar diretamente ao condomínio
  2. 2 pedido de instalação de medidor próprio para áreas comuns
  3. 3 ilegalidade da cobrança individual da taxa de rateio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 170, V, da Constituição Federal versa matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados, impedindo a admissão do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu que não há amparo legal para a instalação de medidores nas áreas comuns, sendo suficiente apurar o débito pela diferença entre o macromedidor e os micromedidores individuais; por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.