REsp 1943022 - DECISAO

REsp 1943022 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283), ocorreu preclusão quanto à impugnação dos cálculos e da aplicação dos juros, e o reexame de matéria fático-probatória é...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Referência, Índice De Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Coisa Julgada Inconstitucional
Administrativo Processual Civil Direito Civil Taxa De Referência Índice De Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência e índice de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis
  2. 2 existência de coisa julgada e coisa julgada inconstitucional
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação das contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283), ocorreu preclusão quanto à impugnação dos cálculos e da aplicação dos juros, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se acolhem as alegações de nulidade/omissão ou de substituição da taxa de juros arguida pela União.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios