REsp 2153597 - DECISAO

REsp 2153597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de vínculo institucional entre a Fundação BIO-RIO e a UFRJ na forma exigida pela Lei nº 8.958/1994 e Decreto nº 7.423/2010, que o convênio foi celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a BIO-RIO, que o IPPMG/UFRJ celebrou contrato distinto e que não restou comprovado prejuízo efetivo ou utilização de recursos da UFRJ além daqueles previstos na Portaria GM/MS nº 3.410/2013, matéria que envolveria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro; Recorrido: Fundação BIO-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Ressarcimento, Fundação De Apoio, Enriquecimento Sem Causa, Vínculo Institucional Entre Fundação E IFES, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Ressarcimento Fundação De Apoio Enriquecimento Sem Causa Vínculo Institucional Entre Fundação E IFES Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Recorrente

Fundação BIO-RIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da Fundação BIO-RIO como Fundação de Apoio às IFES
  2. 2 legitimidade para cobrança da taxa de ressarcimento decorrente de convênio
  3. 3 demonstração de prejuízo efetivo decorrente da execução do convênio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região fundamentadamente concluiu que não houve demonstração de vínculo institucional entre a Fundação BIO-RIO e a UFRJ na forma exigida pela Lei nº 8.958/1994 e Decreto nº 7.423/2010, que o convênio foi celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a BIO-RIO, que o IPPMG/UFRJ celebrou contrato distinto e que não restou comprovado prejuízo efetivo ou utilização de recursos da UFRJ além daqueles previstos na Portaria GM/MS nº 3.410/2013, matéria que envolveria reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.