AREsp 1730656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com o qualobjetivaadmissão de recurso especialinterposto contra acórdão doTJRS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. COBRANÇA ANTERIOR À ADOÇÃO DO SISTEMA RECONET PELO DETRAN. Acobrança da taxa de serviços diversos relativa a "registro de contrato de financiamento de veículo gravado comcláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares", referente ao período anterior a 17 de dezembro de 2012, mostra-se indevida, uma vez que nesse período as financeiras realizavam o registro através do Sistema Sircof, administrado por CETIP/FENASEG. Precedentes desta Corte. APELAÇÃOPROVIDA No especial, a partealegaviolação dosarts. 489, 948, 949,950e 1.022 do CPC, art. 1.361, § 1º, do CC e arts. 77 e 79 do CTN. Sustenta, em síntese: a) a existência de vício de integração no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal a quonão se manifestou acerca das alegações do recorrente de que o serviço remunerado pela taxaem questão sempre foiexercido por ele, ainda que por meios terceirizados;b) que o serviço de registro dos contratos de alienação fiduciária é de sua atribuição exclusiva por expressa previsão na lei;c) que o Tribunala quonegou vigência à norma de lei federal sem observar o rito especial de incidente de inconstitucionalidade do dispositivo; e (d) que a taxa cobrada decorre da prestação do serviço de fiscalização e registro prestado pela edilidade. O recurso especial teve seu seguimento negado por ausência de vício de integração e por aplicação do óbice da Súmula 280 do STF, fundamentos contra os quais se opõe o agravante. O Ministério Público oferta parecer pelo não conhecimento do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 280 do STF. Passo a decidir. O recurso especial se origina demandado de segurança impetrado contra a cobrança de taxa de fiscalização e registro de contratos de financiamento de veículos antes do efetivo exercício do serviço pelo Estado do Rio Grande do Sul. No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi denegada por estar prevista a exação em lei estadual que a estatuiu em período anterior ao fato gerador (efetiva utilização do serviço pelo contribuinte). O Tribunal gaúcho deu provimento à apelação do contribuinte para reconhecer que a lei estadual que instituiu a taxarespectiva o fez como forma de financiar e remunerar a utilização pela edilidade de seu sistema próprio de fiscalização e registro dos contratos de financiamento de veículos, o qual não se encontravaem funcionamento no momento do fato gerador, só passando a ser efetivamente utilizado pelo ente federadoapós a publicação das portarias instituidoras do sistema informatizado. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início,cumpre registrar quea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé pacíficano sentido de que nãoincorre em negativa de prestação jurisdicional oacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas nãoacolhendoa tese defendida pelo recorrente. Da análise dojulgadorecorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Com efeito, o Tribunala quoconsignou expressamente que a taxa respectiva fora instituída pela lei estadual para remunerar o serviço prestado pelo Estado do Rio Grande do Sulde fiscalização e registro de contratos de financiamento de veículos através de seu sistema próprio, o qual só veio a ser instituído em momento posterior aos fatos supostamente tributados, não sendo possível a tributação de fatos anteriores à sua instituição. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração,ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Anote-se que, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, o Tribunala quonão negou vigência ou declarou inconstitucional o conteúdo normativo do art. 1.361, § 1º, do CC/2002 por órgão fracionário sem observar a regra de reserva de plenário. Antes, nem sequer elaborou juízo deinterpretação acerca desse dispositivo, utilizando-o apenas como base legal a justificar a necessidade de registro dos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em nada interferindo na conclusão de que a taxa instituída com a finalidade de remunerar a prestação do serviço de registro desses contratos somente atingiria fatos geradores posteriores. Assim, mostra-se impertinente a alegação de ofensa aos arts. 9480949 e 950 do CPC e 1.361, § 1º, do Código Civil, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, observo que, como relatado, a Corte gaúchareconheceuque, de acordo com a lei estadual instituidora da taxa, essa foi criada parafinanciar e remunerar a utilização pelo estado da Federação de seu sistema próprio de fiscalização e registro dos contratos de financiamento de veículos, o qual não se encontravaainda em funcionamento no momento do fato gerador, só passando a ser efetivamente utilizado pela edilidadeapós a publicação das portarias instituidoras do sistema informatizado. Dito isso, como consignado pelo Parquetem seu parecer, incide, no tema, o óbice da Súmula 280 do STF, uma vez queo acolhimento da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação delei federal, exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável pela via do recurso especial. Além disso, paraafastar a conclusão do acórdão de origem, de que o sistema de registro, cuja utilização seria remuneradapor meio do tributo em debate, não estaria em funcionamento à época da ocorrência do fato gerador, seria essencial a incursão nos fatos e nas provas dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.