AREsp 2484213 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Parte)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à concessionária de serviço público
2. 2 Legalidade da cobrança de taxa de tratamento de esgoto quando o serviço não foi prestado
3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a concessionária e o usuário, comprovou-se a falha na prestação do serviço (o imóvel não estava ligado à rede pública e o tratamento era realizado pela autora), e foi reconhecida a cobrança indevida sujeita à repetição no prazo prescricional decenal; ausente prequestionamento sobre alegada violação do art. 206 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, conhecendo apenas do agravo relativamente à matéria não repetitiva; determinou-se, ainda, majoração honorária de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.