AREsp 1940175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do Recurso Especial, negou-se provimento porque a decisão dos tribunais de origem indicou fundamentação adequada ao indeferir a perícia (as fotos nos autos foram suficientes para formar convencimento), a parte não demonstrou, com provas nos autos, a arbitrariedade do...

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Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIACAO REGINAS LTDA; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Taxa De Uso De Terminal Rodoviário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Verificação Do Fato Gerador (art. 142 Do Ctn), Especificidade E Divisibilidade Das Taxas (arts. 77 E 79 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Taxa De Uso De Terminal Rodoviário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Verificação Do Fato Gerador (art. 142 Do Ctn) Especificidade E Divisibilidade Das Taxas (arts. 77 E 79 Do Ctn)

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Parties

AUTO VIACAO REGINAS LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material (art. 1.022, II e III do CPC/2015)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e modelo cooperativo (arts. 6º, 7º, 369 e 371 do CPC/2015)
  3. 3 legalidade da taxa e requisitos do CTN (arts. 77 e 79 e art. 145 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do Recurso Especial, negou-se provimento porque a decisão dos tribunais de origem indicou fundamentação adequada ao indeferir a perícia (as fotos nos autos foram suficientes para formar convencimento), a parte não demonstrou, com provas nos autos, a arbitrariedade do lançamento ou vícios suficientes a anular a exação (art. 142 CTN), e a análise de ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN implicaria exame de matéria constitucional e de legislação local, hidrando óbices de competência e o enunciado da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento