AREsp 1928529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo enfrentou a questão sobre reconhecimento do crédito e legitimidade passiva com fundamento em Instrução Normativa (IN SRF nº 1.717/2017), sendo necessária a análise de ato infralegal para reforma do acórdão, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da Constituição; além disso, a impugnação da multa por embargos protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA; Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Instrução Normativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Taxa De Utilização Do SISCOMEX Compensação Tributária Legitimidade Passiva Instrução Normativa Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA

Agravante

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) quanto ao reconhecimento de crédito relativo à taxa SISCOMEX
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade coatora apontada no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de análise, em recurso especial, de alegada violação de instrução normativa infralegal (IN SRF nº 1.717/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo enfrentou a questão sobre reconhecimento do crédito e legitimidade passiva com fundamento em Instrução Normativa (IN SRF nº 1.717/2017), sendo necessária a análise de ato infralegal para reforma do acórdão, hipótese que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da Constituição; além disso, a impugnação da multa por embargos protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.