REsp 1956278 - DECISAO

REsp 1956278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 3º da Lei 9.716/98 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e a petição recurssal apresenta deficiência na sua fundamentação, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Reajuste Da Taxa, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Reajuste Da Taxa Legitimidade Passiva Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 3º da Lei 9.716/98
  2. 2 ilegalidade do reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX
  3. 3 legitimidade passiva das autoridades aduaneiras em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 3º da Lei 9.716/98 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e a petição recurssal apresenta deficiência na sua fundamentação, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.