REsp 1816650 - DECISAO

REsp 1816650 - DECISAO

Diante da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com estabelecimento de precedente vinculante no RE 1.258.934 (Tema 1.085), que delimitou os efeitos da inconstitucionalidade de majoração de taxa prevista em ato infralegal, impõe-se a aplicação do art. 1.040 do CPC e a restituição dos autos à origem para realização do juízo de conformação com o precedente vinculante, em lugar da providência prevista no art. 1.033 do CPC.

Parties
Recorrente (recurso Extraordinário): VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA.; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário; Recurso Especial / Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (conformação Com Precedente Do Stf)
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Portaria MF Nº 257/2011, Reajuste De Valores, Delegação Legislativa, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Portaria MF Nº 257/2011 Reajuste De Valores Delegação Legislativa Repercussão Geral +1 more

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Parties

VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA.

Recorrente (recurso Extraordinário)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário; Recurso Especial / Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (conformação Com Precedente Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011
  2. 2 efeitos da inconstitucionalidade de majoração de taxa prevista em ato infralegal decorrente de delegação legislativa defeituosa
  3. 3 necessidade de conformação de decisões com precedente vinculante do STF (RE 1.258.934, Tema 1.085)

Ratio Decidendi

Diante da alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com estabelecimento de precedente vinculante no RE 1.258.934 (Tema 1.085), que delimitou os efeitos da inconstitucionalidade de majoração de taxa prevista em ato infralegal, impõe-se a aplicação do art. 1.040 do CPC e a restituição dos autos à origem para realização do juízo de conformação com o precedente vinculante, em lugar da providência prevista no art. 1.033 do CPC.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação.
  • Publique-se.