AREsp 2541095 - DECISAO

AREsp 2541095 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia conforme a jurisprudência da Corte; no mérito concreto, concluiu‑se que o reajuste da taxa Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011 é excessivo e deve ficar restrito à variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 (131,60%), além de incidir vedação ao reexame fático-probatório e exigência de prequestionamento para conhecimento de certas teses.

Parties
Autoridade Coatora: Inspetor Chefe da RFB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (stj: Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Reiterativa; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Portaria MF 257/2011, Reajuste De Valores, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário ADUANEIRO Taxa De Utilização Do SISCOMEX Portaria MF 257/2011 Reajuste De Valores Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Inspetor Chefe da RFB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (stj: Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Reiterativa; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Inspetor Chefe da RFB
  2. 2 Excesso do reajuste aplicado pela Portaria MF nº 257/2011
  3. 3 Limitação do reajuste à variação do INPC (jan/1999 a abr/2011)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia conforme a jurisprudência da Corte; no mérito concreto, concluiu‑se que o reajuste da taxa Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011 é excessivo e deve ficar restrito à variação do INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 (131,60%), além de incidir vedação ao reexame fático-probatório e exigência de prequestionamento para conhecimento de certas teses.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.