REsp 2018376 - DECISAO

REsp 2018376 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia se assenta na interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 1.717/2017) e em atos normativos administrativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesta via processual; adicionalmente, o Tribunal de origem procedeu à correta interpretação da IN quanto à distribuição de competências entre Inspetor Chefe da Alfândega e Delegado/ titular da DRF.

Parties
Recorrente: IRMAOS MUFFATO S.A; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Reajuste De Taxa, Legitimidade Passiva, Competência Para Reconhecimento De Crédito Tributário, Compensação De Créditos Tributários, Efeito Jurídico De Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa De Utilização Do SISCOMEX Reajuste De Taxa Legitimidade Passiva Competência Para Reconhecimento De Crédito Tributário Compensação De Créditos Tributários +1 more

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Parties

IRMAOS MUFFATO S.A

Recorrente

Inspetor Chefe da Alfândega

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reajuste da taxa do SISCOMEX
  2. 2 legitimidade passiva para reconhecimento do direito creditório
  3. 3 competência entre autoridade aduaneira e Delegado da RFB para reconhecimento e compensação de créditos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia se assenta na interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 1.717/2017) e em atos normativos administrativos que não se enquadram no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesta via processual; adicionalmente, o Tribunal de origem procedeu à correta interpretação da IN quanto à distribuição de competências entre Inspetor Chefe da Alfândega e Delegado/ titular da DRF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.