AREsp 1768865 - DECISAO

AREsp 1768865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo deixou de apreciar questão relevante suscitada (legitimidade ativa em importações por conta e ordem de terceiro e necessidade de verificação da titularidade da conta-corrente), configurando omissão em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora: COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Legitimidade Ad Causam, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Liquidação Pelo Procedimento Comum (art. 509, II, Cpc)
Tributário Processual Civil Taxa De Utilização Do SISCOMEX Legitimidade Ad Causam Importação Por Conta E Ordem De Terceiro Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legitimidade ativa em importações por conta e ordem de terceiro
  2. 2 necessidade de verificação da titularidade da conta-corrente responsável pelo pagamento da taxa SISCOMEX
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo deixou de apreciar questão relevante suscitada (legitimidade ativa em importações por conta e ordem de terceiro e necessidade de verificação da titularidade da conta-corrente), configurando omissão em afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015; declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.