REsp 1934651 - DECISAO

REsp 1934651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se a análise de mérito prejudicada quanto ao pedido de compensação em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, e concluiu-se pela impossibilidade de reexame de atos infralegais no recurso especial por falta de fundamento no art.105, III, a, da CF.

Parties
Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA; Autoridade Coatora: Ilm. Sr. Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil de Bagé-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Compensação Tributária, Ilegitimidade Passiva, Súmulas E Restrições De Admissibilidade, Sanção Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Taxa De Utilização Do SISCOMEX Compensação Tributária Ilegitimidade Passiva Súmulas E Restrições De Admissibilidade +1 more

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Recorrente

Ilm. Sr. Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil de Bagé-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade aduaneira para decidir pedido de compensação
  2. 2 excesso de reajuste da Portaria MF nº 257/2011 sobre a taxa do SISCOMEX
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face de atos infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se a análise de mérito prejudicada quanto ao pedido de compensação em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, e concluiu-se pela impossibilidade de reexame de atos infralegais no recurso especial por falta de fundamento no art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.