AREsp 2479195 - DECISAO

AREsp 2479195 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente a matéria: embora o valor de alçada fosse inferior, a autora não tinha conhecimento do montante a ser repetido ao propor a ação coletiva, o que afasta a imposição de valor diverso; além disso, eventual pretensão de modificar conclusão dependeria de reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e matérias suscitadas não foram prequestionadas, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE; Recorrente: EPTC; Recorrente Adesivo: SINTAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Vistoria Veicular, Repetição De Indébito, Valor Da Causa Em Ações Coletivas, Honorários Advocatícios, Preclusão/temporalidade De Recurso Adesivo, Súmulas Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Vistoria Veicular Repetição De Indébito Valor Da Causa Em Ações Coletivas Honorários Advocatícios Preclusão/temporalidade De Recurso Adesivo Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE

Autora

EPTC

Recorrente

SINTAXI

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo interposto fora do prazo
  2. 2 Fixação do valor da causa em ação coletiva e seu vínculo com o conteúdo econômico pretendido
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou corretamente a matéria: embora o valor de alçada fosse inferior, a autora não tinha conhecimento do montante a ser repetido ao propor a ação coletiva, o que afasta a imposição de valor diverso; além disso, eventual pretensão de modificar conclusão dependeria de reexame de provas (vedado pela Súmula 7) e matérias suscitadas não foram prequestionadas, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.