REsp 1963431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ROSANA MARIA CELESTINI, com fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contraacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 22/25, e-STJ): Agravo de instrumento - Inventário - A meação do cônjuge supérstite integra a base de cálculo para a taxa judiciária - Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei n. 11.608/2003 - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 32/36 (e-STJ). Nas razões do especial (fls. 39/58, e-STJ), ainsurgenteaponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos disposto nos artigos 1.022, I, e II, 1.025, 1.026, do CPC/15; 77, do CTN; e 1.571, I, do CC. Insurge-se, em suma, contra a base de cálculo da taxa judiciária incidentesobre a totalidade dos bens em ação de inventário. Aduz, para tanto, que ela deve incidir sobre a prestação de serviço público específico, divisível e efetivamente prestado, excluindo-se, por conseguinte, a meação da companheira supérstite. Assevera que apesar do entendimento firmado pela Corte de origem,"o cálculo da taxa judiciária devida em razão da prestação de serviço público forense deve contemplar apenas e tão somente o valor a ser transmitido aos herdeiros, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação da companheira supérstite, já que a meação da cônjuge supérstite não constitui patrimônio do de cujus, não se enquadrando no conceito legal de herança"(fl. 50, e-STJ). Sem contrarrazões (certidão de fl. 101, e-STJ) e após juízo positivo de admissibilidade (fls. 102/104, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. A irresignação não comporta acolhimento. 1.Extrai-se dos autos que, ao negar provimento ao recurso interposto pela ora insurgente, pautou-se a Corte estadual sobre um único fundamento, qual seja, a subsunção dos fatos à regra prevista no art. 4º, § 7º, da Lei estadual 11.608/2003. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fl. 24, e-STJ): O art. 4º, § 7º, da Lei n. 11.608/2003 estabelece expressamente que a meação do cônjuge supérstite integra a base de cálculo para a taxa judiciária. Assim decide este e. TJ. A título de exemplo, vide o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado e relatado pelo e. Des. Francisco Loureiro, com menção a inúmeras decisões desta Corte, no Agravo Interno n. 2088126-94.2020.8.26.0000/50000, julgado recentemente (24/06/2020), cuja ementa é a seguinte: "AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento a Agravo de Instrumento. Manutenção. Discussão sobre a base de cálculo da taxa judiciária em inventário. Inclusão da meação do cônjuge supérstite para fins de incidência da taxa judiciária, que não se confunde com o ITCMD. Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido". Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso. Assim, ainda que a peça recursal aponte violação à lei federal, observa-se que a decisão recorrida fundou-se, exclusivamente, em dispositivo de lei estadual. Neste contexto, inviável o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE CESSÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIENAÇÕES ANTERIORES À LEI ESTADUAL N. 10.682/1996 INTEGRAIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. COMPREENSÃO ADOTADA NA ORIGEM COM BASE EM LEI ESTADUAL. ENUNCIADO N. 280/STF. 5. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. Sem descurar de que as razões recursais indicam afronta a dispositivos da legislação infraconstitucional, sua análise demanda o enfrentamento de artigos da Lei Estadual n. 10.682/1996, que orientou a compreensão adotada na origem. Dessa forma, não compete a esta Corte o reexame da matéria em questão, de acordo com a Súmula 280/STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1271789/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. A eg. Corte Estadual dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Leis Estaduais nº 4.136 de 1961 e nº 3.096 de 1956, de maneira que, para se aferir a procedência das alegações da recorrente, seria necessária a incursão em matéria de direito local, o que, no entanto, é vedado a esta Corte de Justiça, em sede de recurso especial,aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 816.883/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 05/10/2016) Ademais, considerando que o dissídio suscitado trata da mesma questão, "a constatação do óbice da Súmula 280/STF também obsta o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1269765/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Cumpre destacar, por oportuno, que eventual descompasso entre os artigos apontados como vulnerados e odispositivo de lei que fundamentou o aresto recorrido há de ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do disposto no art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.