AREsp 1974032 - DECISAO

AREsp 1974032 - DECISAO

O Tribunal verificou que o dispositivo apontado como violado (art. 111, II, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não há prequestionamento da matéria exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MESQUITA; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa Judiciária, Prequestionamento, Isenção De Custas, Servidor Público Temporário
Processual Civil Processual Administrativo Taxa Judiciária Prequestionamento Isenção De Custas Servidor Público Temporário

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Parties

MUNICÍPIO DE MESQUITA

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 111, II, do CTN impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o dispositivo apontado como violado (art. 111, II, do CTN) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não há prequestionamento da matéria exigido constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.