AREsp 1893629 - DECISAO

AREsp 1893629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia funda-se na legislação e no regimento de custas estadual (Lei n. 6.149/1970 - Regimento de Custas do Paraná), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, obstada pela Súmula n. 280/STF; quanto à alínea 'b' não houve demonstração suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa Judicial, Precatório, Regimento De Custas, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Analogia Na Legislação Tributária, Custas Processuais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa Judicial Precatório Regimento De Custas Súmula 280 STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instituição de taxa por regimento de custas estadual
  2. 2 vedação ao uso da analogia para criar tributo (art. 108, §1º, CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia funda-se na legislação e no regimento de custas estadual (Lei n. 6.149/1970 - Regimento de Custas do Paraná), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, obstada pela Súmula n. 280/STF; quanto à alínea 'b' não houve demonstração suficiente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se