AREsp 2931702 - DECISAO

AREsp 2931702 - DECISAO

Por afetar-se a matéria ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Afetação Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetar-se a matéria ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após esse juízo, se for o caso, o recurso especial poderá ser reenviado ao STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo