AREsp 2999448 - DECISAO

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Por ocasião de afetação do tema como recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa E Suspensão
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.378)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Taxa Média De Mercado Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação (tema 1.378)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa E Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ocasião de afetação do tema como recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após eventual análise de conformidade o recurso especial poderá ser reenviado ao STJ para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem