AREsp 2972433 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, o processo deve ser remetido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Taxa Média De Mercado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Bancário Taxa Média De Mercado Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, o processo deve ser remetido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo