AREsp 2982454 - DECISAO

AREsp 2982454 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Bancário Taxa Média De Mercado Abusividade De Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378/STJ), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo