AREsp 2199729 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissão, mas o conhecimento do recurso especial não ensejou provimento por razões múltiplas: o acórdão recorrido não apresentou omissão (art. 1.022 CPC), a questão sobre possível compensação parcial foi decidida com base em interpretação de direito municipal (sendo, portanto, inadequada a reanálise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF), os dispositivos processuais invocados não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284 do STF) e a pretensão de apreciação da validade de lei municipal frente à lei federal encontra-se na competência exclusiva do STF...

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa Municipal, Compensação Parcial, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Competência Para Controle De Compatibilidade Entre Lei Local E Lei Federal, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Taxa Municipal Compensação Parcial Inconstitucionalidade De Lei Municipal Competência Para Controle De Compatibilidade Entre Lei Local E Lei Federal Súmulas Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pedido de compensação parcial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação parcial em razão de desmembramento de serviços incluídos na taxa municipal
  3. 3 incidência da Súmula n. 280 do STF por analisar direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissão, mas o conhecimento do recurso especial não ensejou provimento por razões múltiplas: o acórdão recorrido não apresentou omissão (art. 1.022 CPC), a questão sobre possível compensação parcial foi decidida com base em interpretação de direito municipal (sendo, portanto, inadequada a reanálise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF), os dispositivos processuais invocados não fornecem comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284 do STF) e a pretensão de apreciação da validade de lei municipal frente à lei federal encontra-se na competência exclusiva do STF...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial